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    Artigos - Direito do Trabalho - Direitos dos Empregados Domésticos

    Direitos Trabalhistas – Breves Notas
    Empregados Domésticos
    Por Fabio Lorenzi Lazarim e Wisen Patrícia de Azambuja
    (artigo atualizado até 31.01.2013)
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    Os direitos dos empregados domésticos estão previstos no parágrafo único, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei nº5.859, de 11 de dezembro de 1972, com as alterações e acréscimos introduzidos pelo Decreto nº71.885, de 09 de março de 1973, Lei nº6.887, de 10 de outubro de 1980, Decreto nº3.361, de 10 de fevereiro de 2000, Lei nº10.208, de 23 de março de 2001, e Lei nº11.324, de 19 de julho de 2006.

    01 - Quem são os empregados domésticos?
    A Lei define o empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas” (art.1º, da Lei nº5.895/1972).
    A doutrina e a jurisprudência acrescem alguns requisitos a esta definição, prevendo que o trabalho deve ser habitual, pessoal e subordinado.
    São exemplos de empregados domésticos entre outros:
    • Empregada Doméstica;
    • Copeira;
    • Babá;
    • Cozinheira;
    • Mordomo;
    • Governanta;
    • Jardineiro;
    • Motorista;
    • Enfermeira Doméstica;
    • Vigia de Residências Particulares;
    • Arrumadeira;
    • Passadeira de Roupas;
    • Caseiro (OBS. – Pessoa que presta serviços em chácaras e/ou sítios destinados a lazer dos proprietários são considerados empregados domésticos. Se a chácara e/ou sítio tiver finalidade lucrativa, como hortas, granja, criação de gado, etc., e a produção seja destinada para venda o empregado será considerado empregado rural).

    01.01 - Diarista

    A diarista que presta serviços por 01 (um) ou 02 (dois) dias na semana para uma mesma pessoa ou família não é considerada empregada doméstica. Caso preste serviços por 03 (três) ou mais dias na semana para a mesma pessoas ou família poderá ser considerada empregada doméstica conforme reiteradas decisões da Justiça do Trabalho.

    02 - Da Contratação do Empregado Doméstico
    Para a contratação de empregados domésticos, os empregadores deverão exigir:
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para efetuar o registro do empregado; 
    • Número de Identificação do Trabalhador (NIT) para efetivação dos recolhimentos previdenciários .
    Poderão, ainda, os empregadores exigirem a seu critério:
    • Atestado de boa conduta – no jargão popular são as famosas “referências”; e
    • Atestado de saúde.
    Aos empregados domésticos não se aplicam as disposições referentes aos contratos de experiência, sendo que as contratações feitas a título de experiência são nulo e considerados por tempo indeterminado.

    03 - Dos Direitos Assegurados por Lei
    • São direitos dos empregados domésticos:
    • Registro em Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS);
    • Recolhimento Previdenciário;
    • Salário-Mínimo Federal ou Regional;
    • Irredutibilidade do Salário;
    • Descanso Semanal Remunerado;
    • Feriados;
    • 13º Salário;
    • Férias Anuais;
    • Acréscimo de 1/3 Sobre o Salário das Férias;
    • Aviso Prévio;
    • Estabilidade Gestante;
    • Licença Maternidade;
    • Licença Paternidade;
    • Benefícios e Serviços da Previdência Social.
    São direitos facultativos do trabalhador doméstico, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR:
    • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
    • Seguro-Desemprego.
    03.01 - Registro em Carteira
    O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico é obrigatório.

    03.02 – Contribuição Previdenciária
    O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social e, consequentemente, a contribuição previdenciária (ou popularmente “contribuição para o INSS”) também é obrigatória, observado o valor do salário ajustado e as alíquotas fixadas pelo INSS.

    03.03 – Do Salário
    A remuneração do empregado doméstico deverá observar os valores do salário-mínimo Federal, contudo, em havendo a fixação de salário-mínimo regional (ou estadual), este último deverá ser observado.
    Como exemplo, podemos citar o Estado de São Paulo, que prevê expressamente um salário-mínimo diferente do nacional, que previa o valor de R$690,00 (seiscentos e noventa reais) para os empregados domésticos ao invés dos R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) fixados como salário-mínimo Nacional.
    Ajustado o valor do salário este não poderá ser reduzido (irredutibilidade salarial).

    03.04 – Descanso Semanal Remunerado (DSR) e Feriados
    Os empregados domésticos têm direito a um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos, e ao gozo dos feriados civis e religiosos (apenas os fixados em Lei) os quais não serão descontados do salário mensal.

    03.05 – 13º Salário
    Os empregados domésticos tem direito a gratificação natalina (13º salário) prevista na Lei nº4.090/1962, devida a fração de 1/12 (um doze avôs) por mês trabalhado no ano, inclusive proporcional.
    O 13º salário poderá ser pago em 01 (uma) única parcela no mês de dezembro, devendo ser paga até o dia 20 do referido mês; ou em 02 (duas) parcelas, podendo ser a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro a novembro do ano e, a segunda, obrigatoriamente, no mês de dezembro (até o dia 20).

    03.06 – Férias acrescidas de 1/3
    As férias dos empregados doméstico são de 30 (trinta) dias por cada período de 12 (doze) meses prestado a mesma pessoa ou família.
    O salário do mês de férias deverá ser acrescido de 1/3 (um terço) além do salário normal.

    03.07 – Estabilidade Gestante e Licença Maternidade
    A empregada doméstica tem direito a licença maternidade de até 120 (cento e vinte) dias após o parto, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante todo o período de gestação e até 05 (cinco) meses após o parto.
    Apenas as mulheres têm direito a licença maternidade e a estabilidade gestante, não se aplicando estas disposições aos empregados domésticos homens, os quais têm direito a licença paternidade (ver abaixo).

    03.08 – Licença Paternidade
    Os empregados domésticos homens têm direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias após o nascimento do filho.
    Os homens não têm direito a estabilidade durante o período de gestação de sua cônjuge.

    03.09 – Aviso Prévio
    Quando da dispensa o empregado doméstico faz jus ao aviso prévio proporcional de, no mínimo 30 (trinta) dias, o qual poderá ser trabalhado ou indenizado.
    Igualmente, o empregado doméstico que pedir demissão deverá informar ao empregador com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o empregado não comunique ao empregador, ou não queira cumprir o aviso prévio, o valor do aviso prévio poderá ser descontado das verbas rescisórias pelo empregador.
    A Lei nº12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no Capítulo VI, do Título IV, da CLT, instituindo o acréscimo de 3 (três) dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 (sessenta) dias de acréscimo. Esta Lei, entretanto regulamenta as disposições dos empregados regidos pela CLT, a qual, em seu artigo 7º alínea “a”, não contempla os empregados domésticos.
    Contudo, ante a falta de regulamentação do aviso prévio proporcional específico aos empregados domésticos, devem ser aplicadas as normas gerais de direito, e, portanto, as alterações introduzidas pela Lei nº12.506/2011, são extensíveis aos trabalhadores domésticos, mantendo-se inalterado o entendimento dos tribunais sobre a matéria.
    03.10 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
    É facultado ao empregador recolher o FGTS ao empregado doméstico, nos termos da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990, não sendo obrigatório o recolhimento desde o início do contrato de trabalho, podendo o empregador a qualquer momento, na vigência do contrato, iniciar os recolhimentos fundiários.
    Depois de efetuado o primeiro recolhimento do FGTS, o empregador não poderá se retratar, tornando-se obrigatório o recolhimento do depósito fundiário na conta vinculada junto a Caixa Econômica Federal, até o final do contrato de trabalho.

    03.11 – Multa do FGTS em caso de dispensa
    Em caso de dispensa sem justa causa, fará jus o empregado doméstico a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS depositado.

    03.12 – Seguro-Desemprego
    Somente tem direito ao benefício do seguro desemprego os empregados domésticos que:
    • Estiverem inscritos no FGTS;
    • Tiverem trabalhado 15 (quinze), dos últimos 24 (vinte e quatro) meses como empregado doméstico;
    • Forem dispensados sem justa causa.
    O seguro desemprego será no valor de 01 (um) salário-mínimo e pago por no máximo 03 (três) meses.

    03.13 – Dos Benefícios Previdenciários
    Aos empregados domésticos, devidamente registrados e inscritos no sistema da Previdência Social, são garantidos todos os benefícios devidos aos segurados obrigatórios, tais como:
    • Aposentadoria por tempo de serviço, idade ou invalidez;
    • Auxílio Doença;
    • Salário Maternidade;
    • Auxilio Reclusão;
    • Outros.

    03.14 – Das Verbas Rescisórias
    O empregado doméstico quando da rescisão do contrato de trabalho tem direito a:
    • Saldo de Salário;
    • Aviso Prévio;
    • Férias Acrescidas de 1/3, inclusive Proporcionais;
    • 13º Salário Proporcional;
    • Carta de Recomendação/Apresentação (dispensa sem justa causa e pedido de demissão);
    • Multa de 40% (quarenta por cento) sobre os valores depositados a título de FGTS (apenas para os empregados inscritos e dispensados sem justa causa);
    Deverá ser confeccionado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, onde constem de forma detalhada todas as verbas quitadas, suas frações e seus valores, além dos descontos.

    04 – Do Juízo Competente
    Nos casos em que há necessidade de manejo de ação judicial para dirimir os conflitos resultantes da relação de trabalho do empregado doméstico, o Juízo competente é o  da Justiça do Trabalho.

    05 – Conclusão
    Este é um breve resumo sobre os direitos dos empregados domésticos, sendo, apenas e tão somente, um guia de referência, nos quais estão elencados os direitos incontroversos da categoria profissional dos domésticos, não tendo sido observadas questões controvertidas (por ex.: horas extras), questão sindical (reconhecimento ou não das entidades associativas da categoria profissional, validade ou não das convenções coletivas de trabalho).
    Este artigo foi atualizado até o dia 31 de janeiro de 2013.

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    Fabio Lorenzi Lazarim,
    31/01/2013 06:59
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